REFORMA TRABALHISTA – DEZ ALTERAÇÕES IMPORTANTES

Francisco Meton Marques de Lima

Mestre em Direito e Desenvolvimento pela UFC. Doutor em Direito constitucional pela UFMG. Ex-Prof. Assistente da UFC.  Desembargador do TRT. Prof. Associado da UFPI. Escritor.

A Reforma Trabalhista, efetivada pela Lei n. 13.467/2017, entrou em vigor no dia 11/11/17 e já no dia 14/11/17 sofre suas primeiras alterações pela Medida Provisória n. 808, em que o Presidente Temer honra o compromisso que assumira com o Senado Federal. Eu esperava mais, como correção dos excessos na parte processual contra os obreiros, e restauração da contribuição sindical, para extinção gradativamente.

Mas não. Foram muitas alterações em pouquíssimos temas. Foi mais uma afirmação das posições patronais, um reforço nos itens que geraram interpretações pro operario. A MP mexeu em 10 pontos da Lei n. 13.467, esta em vigor desde 11/11/17:

1ª – Jornada de 12 horas por 36 de folga – volta ao que era, fixada por negociação coletiva e não por havença individual; assegura aos empregadores que a remuneração dessa jornada já inclui os repousos semanais e feriados e a compensação de horas em trabalho noturno, o que tranquiliza as empresas; aos trabalhadores da saúde foi mantida a possibilidade de acordo individual para essa jornada;

2ª – Danos morais: nesse item, ocorreram três alterações: a) acresce ao rol de bens juridicamente protegidos, a etnia, a idade, a nacionalidade, o gênero, a orientação sexual, a que se somam a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. Mesmo com esse acréscimo, a lista é meramente exemplificativa; b) o valor da indenização deixa de ser fixado em salários do ofendido para basear-se no valor do teto dos benefícios da Prev. Social; c) em caso de reincidência, poderá o juiz elevar ao dobro o valor da indenização; d) exclui-se dessa tarifação os danos decorrentes de acidente de trabalho.

3ª – Empregada gestante: afastada de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, sem adicional de insalubridade. No entanto, ela poderá apresentar atestado de saúde que lhe autorize trabalhar em atividade insalubre em grau mínimo ou médio. Lactante – a empregada lactante será afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. Com ou sem o adicional de insalubridade, como era antes da Reforma?

4ª – Contrato de autônomo: a Reforma criou o art. 442-B da CLT para dizer que quem assinar contrato de autônomo não pode mais reclamar direitos da relação de emprego. Ante as muitas críticas, a MP 808 reforçou o direito patronal: fez mais sete parágrafos, dos quais apenas dois aproveita aos trabalhadores. Deixa bem claro que motorista, representante comercial, corretor de imóveis, parceiros e outros com profissão regulamentada, assinando contrato de autônomo, só serão empregados se houver subordinação. Também afirma que é vedado colocar cláusula de exclusividade.

5ª – Trabalho intermitente – foi a maior alteração, três folhas das sete da Medida Provisória. Merecem destaque: salário/hora igual ao dos empregados normais; a não convocação superior a um ano implica rescisão contratual, com as verbas rescisórias pela metade e saque de 80% do FGTS; livre negociação sobre local e turnos de trabalho, forma de convocação, forma de indenização recíproca pelo cancelamento de serviços etc.; os atuais empregados por tempo indeterminado não poderão ser demitidos para serem contratados como intermitentes, até 31/12/2020.

Salário – no livro REFORMA TRABALHISTA, eu chamo a atenção e a MP corrigiu, dedicando longa regulamentação à gorjeta, que tinha sido omitida. Merecem destaque: incluída no salário a gratificação de função; a ajuda de custo não integra o salário quando limitada a 50% do salário (melhorou!); os prêmios se caracterizam quando pagos em bens, serviços ou dinheiro em até duas vezes por ano; as gorjetas não serão receitas próprias dos empregadores,, ainda que cobradas na fatura; empresa com mais de 60 empregados constituirão comissão de empregados para fiscalizar o cumprimento das regras legais e convencionais sobre gorjeta; incide imposto de renda sobre tudo o que lei específica não isentar.

7ª – Comissão de empregados na empresa – seguindo o que eu havia dito no livro REFORMA TRABALHISTA, a MP 808 deixa claro que essa comissão não poderá exercer atribuições privativas do sindicato.

8ª – Prevalência do negociado sobre o legislado – a MP substituiu totalmente o art. 610-A redigido pela Reforma, para destacar que: a lista de matérias negociável é meramente exemplificativa; quando envolver trabalho insalubre e perigoso, devem ser observadas as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho sobre saúde, segurança e higiene do trabalho; na contestação em juízo de cláusula negocial, o sindicato será litisconsorte necessário, vedada a contestação em dissídio individual (e pode ser? E onde fica o art. 5º, XXXV da Constituição?).

9ª – Exclusão do trabalhador da Previdência Social – aquele que, no mês, não auferir um salário mínimo e não complementar o recolhimento, fica excluído do Regime Geral da Previdência Social. Essa pérola se dirige aos intermitentes.

10ª – Efeitos imediatos da Reforma Trabalhista – diz a MP que a Lei 13.467/2017 se aplica integral e imediatamente aos contratos já vigentes. Logicamente, observo eu, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, cf. art. 5º, XXXVI, CF, bem como os princípios da irrenunciabilidade e da inalterabilidade contratual em prejuízo do empregado, cf. arts. 9º e 442 da CLT.

Voltaremos ao tema com mais detalhes.

 

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Brasileiro, nascido em Uruoca-Ceará, estudou em Coreaú-Ceará. Graduou-se em Direito pela UFC. Fez Mestrado em Direito e Desenvolvimento na UFC e Doutorado em Direito Constitucional pela UFM|G. Foi Juiz do Trabalho Substituto do TRT Ceará de 1982 a 1989. Juiz Titular da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Teresina de 1989 a 1992. Juiz convocado para o TRT do Maranhão de março a dezembro de 1992. Desembargador do TRT Piauí desde 1992. Ex-Prof. Assistente da UFC de 1987 a 1990. Prof. Associado da UFPI desde 1990. Idealizador, autor dos projetos de criação e instalador do TRT do Piauí e de sete varas do trabalho no Piauí. Escreveu dez livros mais cinco em coautoria e capítulos de livros vários. Uma centena de artigos. Organizador de quatro congressos de filosofia do direito: I, II, III e IV CONFID. Presidiu a dois concursos de juiz do trabalho e integrou várias comissões de outros concursos de juiz. Presidiu e integrou dezenas bancas examinadoras de concurso de professor na UFC, na UFPI, na UESPI, na UEMA e no IFPI. Dezenas de bancas de doutorado e de mestrado em várias instituições públicas, privadas e no exterior.

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